Prefeita Sandra Jaqueline Assina Acordo de Cooperação Federativa com o Ministério da Cidadania

O Acordo de Cooperação Federativa om o Ministério da Cidadania – Secretaria Especial da Cultura, visando ao Desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura, foi assinado e encaminhado no dia 22 de janeiro de 2020.

Foram pactuados os seguintes compromissos:

1. implantação dos Sistemas Setoriais de Cultura, com vistas à articulação e integração das áreas da cultura brasileira, atendendo sempre os princípios de participação e controle social;
2. elaboração e efetivação dos planos de cultura nas respectivas esferas de competência;
3. realização de conferências de cultura no âmbito de suas competências, para fortalecimento do processo participativo de discussão de políticas públicas de cultura, conforme cláusula oitava deste Acordo de Cooperação;
4. fortalecimento, integração e otimização dos mecanismos de financiamento específicos para cultura, nas suas esferas administrativas;
5. criação, instalação, implementação e/ou fortalecimento de um processo participativo de formulação de políticas públicas de cultura, estimulando a criação de Fóruns, Colegiados e Conselhos de Política Cultural, que atuarão de forma integrada;
6. criação e implantação, ou manutenção de órgão específico de gestão da política cultural em sua esfera administrativa;
7. criação e implementação de comissões intergestores para operacionalização do Sistema Nacional de Cultura;
8. implantação e publicização do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, conforme cláusula décima deste Acordo de Cooperação;
9. integração de programas e projetos de capacitação e aprimoramento de setores e instituições culturais específicos; e
10. fomento ao fluxo de projetos em circuitos culturais.

São obrigações dos partícipes:

I – AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA – SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA incumbe:

1. coordenar e desenvolver o Sistema Nacional de Cultura – SNC;
2. criar condições de natureza legal, administrativa, participativa e orçamentária para desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura;
3. apoiar a criação, a implementação e o desenvolvimento dos Sistemas Estaduais, Municipais e Distrital de Cultura;
4. elaborar, em conjunto com a sociedade, institucionalizar e implementar o Plano Nacional de Cultura;
5. manter ativo e fortalecer o Conselho Nacional de Política Cultural;
6. realizar, pelo menos a cada quatro anos, as Conferências Nacionais de Cultura;
7. apoiar a realização das conferências estaduais, municipais e distrital de Cultura;
8. criar e implementar a Comissão de Intergestores Tripartite para operacionalização do Sistema Nacional de Cultura;
9. implantar e coordenar o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;
10. criar e implementar o Programa Nacional de Formação na Área da Cultura e articular, em âmbito nacional, a formação de uma rede de instituições de formação na área da cultura;
11. criar o Sistema Nacional de Financiamento à Cultura, aprimorando, articulando e fortalecendo os diversos mecanismos de financiamento da cultura, em especial, o Fundo Nacional da Cultura, no âmbito da União;
12. compartilhar recursos para a execução de programas, projetos e ações culturais, no âmbito do SNC, nos termos da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011;
13. acompanhar a execução de programas e projetos culturais, no âmbito do SNC;
14. fomentar e regulamentar a constituição de sistemas setoriais nacionais de cultura;
15. fomentar, no que couber, a integração/consorciamento de Estados e de Municípios para a promoção de metas culturais;
16. designar, formalmente, responsável pelo acompanhamento dos compromissos decorrentes do pactuado neste Acordo e em seus Planos de Trabalho.

II – AO MUNICÍPIO incumbe:

1. criar, coordenar e desenvolver o Sistema Municipal de Cultura – SMC;
2. integrar-se ao Sistema Nacional de Cultura;
3. criar condições de natureza legal, administrativa, participativa e orçamentária para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura;
4. integrar-se ao Sistema Estadual de Cultura;
5. apoiar a criação e implementação da Comissão Intergestores Bipartite para operacionalização do Sistema Estadual de Cultura;
6. elaborar, em conjunto com a sociedade, institucionalizar e implementar o Plano Municipal de Cultura;
7. criar e implantar ou reestrutura o Conselho Municipal de Política Cultural, garantindo o funcionamento e a composição de, no mínimo, 50% de representantes da Sociedade Civil, eleitos democraticamente;
8. fomentar a participação social por meio da criação de Fóruns Municipais de Cultura;
9. criar e implantar, manter ou reestruturar o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, em especial o Fundo Municipal de Cultura, garantindo recursos para o seu funcionamento;
10. realizar as Conferências Municipais de Cultura, previamente às Conferências Estaduais e Nacionais, seguindo o calendário estabelecido pelo Ministério da Cidadania – Secretaria Especial da Cultura;
11. apoiar a realização e participação das Conferências Estaduais e Nacionais de Cultura;
12. compartilhar recursos para a execução de programas, de projetos e de ações culturais no âmbito do SNC;
13. compartilhar informações por meio do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais disponibilizado pela União;
14. apoiar e participar do Programa Estadual de Formação na Área da Cultura;
15. implantar e regulamentar as normas específicas locais dos sistemas setoriais de cultura;
16. promover a integração com outros Municípios, com o Estado e a União, para a promoção de metas culturais conjuntas, inclusive por meio de consórcios públicos;
17. designar, formalmente, responsável pelo acompanhamento dos compromissos decorrentes deste Acordo e de seus Planos de Trabalho.

O Acordo foi encaminhado ao Ministério da Cidadania para assinatura do Secretário(a) da Diversidade Cultural e sua publicação no Diário Oficial da União.